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Prefeito de Marcone Tavares autoriza doação de terreno para Programa Minha Casa, Minha Vida

Foto: Redes sociais

O prefeito de Aurora, Marcone Tavares, sancionou nessa quinta-feira (14) a Lei Municipal nº 565/2023, que viabiliza a destinação de terreno e posterior doação para a construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida. A legislação, proveniente do Projeto de Lei nº 031/2023, de autoria do Executivo, foi aprovada em sessão extraordinária da Câmara Municipal e publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Município (DOM).

Segundo a nova lei, o Chefe do Executivo Municipal está autorizado a designar uma área de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), equivalente a 1 hectare, situada no sítio Califórnia (antigo sítio Cruz), na zona rural do município de Aurora. Este terreno será destinado à construção de unidades habitacionais no âmbito do programa de moradia de interesse social, no "Minha Casa, Minha Vida", podendo contar com a intermediação de empresa especializada em construção.

A norma estabelece que as doações efetuadas serão registradas na matrícula do terreno, mediante escritura pública de desmembramento e transferência de propriedade em favor do beneficiário. Adicionalmente, as doações contarão com cláusula de reversão, possibilitando o retorno do terreno ao patrimônio público municipal caso o beneficiário não cumpra o objetivo da doação no prazo de dois anos.

O novo Minha Casa, Minha Vida apresenta condições distintas, como o aumento do limite máximo de renda para a Faixa 1 em áreas urbanas, de R$ 1.800,00 para até R$ 2.640,00, ou renda anual de até R$ 31.680,00, em áreas rurais. O redesenho do programa também trouxe taxas de juros mais baixas e aumento do subsídio.
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