O prefeito de Aurora, Marcone Tavares, sancionou nessa
quinta-feira (14) a Lei Municipal nº 565/2023, que viabiliza a destinação de
terreno e posterior doação para a construção de unidades habitacionais do
Programa Minha Casa, Minha Vida. A legislação, proveniente do Projeto de Lei nº
031/2023, de autoria do Executivo, foi aprovada em sessão extraordinária da
Câmara Municipal e publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Município
(DOM).
Segundo a nova lei, o Chefe do Executivo Municipal está
autorizado a designar uma área de 10.000 m² (dez mil metros quadrados),
equivalente a 1 hectare, situada no sítio Califórnia (antigo sítio Cruz), na
zona rural do município de Aurora. Este terreno será destinado à construção de
unidades habitacionais no âmbito do programa de moradia de interesse social, no
"Minha Casa, Minha Vida", podendo contar com a intermediação de
empresa especializada em construção.
A norma estabelece que as doações efetuadas serão
registradas na matrícula do terreno, mediante escritura pública de
desmembramento e transferência de propriedade em favor do beneficiário.
Adicionalmente, as doações contarão com cláusula de reversão, possibilitando o
retorno do terreno ao patrimônio público municipal caso o beneficiário não
cumpra o objetivo da doação no prazo de dois anos.
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