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MPCE cobra que Secretaria de Educação de Penaforte disponibilize transporte escolar em boas condições de uso e segurança


Foto: Ilustrativa/Prefeitura de Fortaleza

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça vinculada de Penaforte, emitiu recomendação, nessa terça-feira (9), para que a Secretaria de Educação do município regularize a situação da frota de transporte escolar. Em vistoria realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), foram constatados veículos malconservados e com equipamentos defeituosos.

Dentre as irregularidades, estavam a presença de buzinas e lanternas de iluminação da placa traseira quebradas e retrovisores defeituosos, além da inexistência de equipamentos obrigatórios como estepe, chaves de roda e macaco. Já em outros ônibus da frota, foram verificados o não-funcionamento de faróis de luz alta, a má conservação de bancos e a falta de limpadores de para-brisa.

O órgão ministerial recomenda à Secretaria de Educação de Penaforte que submeta todos os veículos que prestam serviço de transporte escolar a uma nova inspeção pelo Detran. Assim como, rescinda, no prazo de 30 dias, o contrato do prestador de serviço particular, após a reprovação de vistoria realizada pelo órgão de trânsito. Além disso, determina que a Secretaria providencie, com urgência, veículos em perfeitas condições de uso, bem como a substituição de todos os itens de segurança reprovados pelo Detran.

O acatamento ou não da recomendação deve ser encaminhado à promotoria de Justiça responsável no prazo de 10 dias. Caso não haja resposta, o MP deverá adotar as medidas judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública.

Com informações do MPCE

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