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Decisão Judicial determina concurso público para Secretaria Municipal de Esporte e Juventude de Juazeiro do Norte


Foto: Gabriela Meneses - Dcom/UFCA

Em uma decisão proferida na última terça-feira (20/02), o Poder Judiciário acatou parcialmente a Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) em relação à Prefeitura de Juazeiro do Norte. Foi determinado que a administração municipal deve realizar um concurso público para preencher vagas na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude. A Prefeitura tem o prazo de 90 dias para apresentar o cronograma completo do certame, incluindo as datas previstas para todas as fases do processo seletivo, que abrangerá cargos como porteiro, vigia e auxiliar de serviços gerais, além de outras possíveis vagas criadas por Lei Municipal.

De acordo com a 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPCE e a Prefeitura em 2021 estabelecia que não seriam realizadas novas contratações temporárias na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, nem prorrogações de contratos dessa natureza, em desacordo com a legislação vigente.

O TAC não foi cumprido pela administração municipal, visto que nove servidores foram contratados temporariamente após a assinatura do documento, juntando-se aos 15 já em exercício na secretaria.

Na ACP, o promotor de Justiça André Barroso solicitou à Justiça a imediata exoneração de todos os servidores contratados temporariamente na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude que não estivessem desempenhando atividades consideradas essenciais. Até o momento, esse pedido não foi atendido pelo Poder Judiciário.

A Ação Civil Pública (ACP) é um instrumento jurídico que visa proteger interesses difusos e coletivos da sociedade, enquanto o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo extrajudicial que visa regularizar situações irregulares sem a necessidade de um processo judicial.

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