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Prefeito Marcone Tavares sanciona leis sobre reajuste salarial dos servidores municipais de Aurora

Foto: Henrique Macêdo

As Leis Municipais de autoria do Executivo nº 586/2024 e 587/2024, que tratam dos reajustes salariais dos servidores públicos municipais em Aurora, foram sancionadas, nesta terça-feira, 26 de março, pelo prefeito Marcone Tavares. Essas legislações foram aprovadas durante uma sessão ordinária recente do Poder Legislativo Aurorense.

A primeira lei, de número 586/2024, autoriza um reajuste salarial de 6,97% para os servidores municipais efetivos, exceto os membros da carreira do Magistério Público Municipal, Agente de Saúde e Agentes de Endemias. Esse aumento salarial também se aplica aos ocupantes dos cargos de Conselheiro Tutelar e aos servidores da Câmara Municipal.

Já a lei nº 587/2024 autoriza o prefeito a conceder um reajuste salarial para os profissionais efetivos do magistério público da educação básica do município. O valor estabelecido é de R$ 4.580,57 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, em conformidade com as diretrizes da legislação nacional e portarias do Ministério da Educação (MEC). Será considerada a variação decorrente da progressão de classe e nível de forma linear, conforme classificação de PEB, entre outras referências constantes na matéria enviada pelo executivo. Para os servidores com carga horária de 20 horas semanais, será aplicado um valor proporcional, resultando em um salário de R$ 2.290,32.

Ambas as leis, publicadas na edição de ontem do Diário Oficial do Município (DOM), têm seus efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme estabelecido.

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