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Portaria regulamenta funcionamento e matrícula no CEI Sebastião Leite Lima em Aurora

Foto: Prefeitura de Aurora

No último dia 19 de abril, sexta-feira, a Portaria nº 190401/2024 - SME foi publicada no Diário Oficial do Município, regulamentando o funcionamento e o processo de matrícula do Centro de Educação Infantil Sebastião Leite Lima, situado na Rua Engenheiro Ovídio Leite, s/n, Bairro Araçá, em Aurora.

De acordo com a referida portaria, o Centro de Educação Infantil Sebastião Leite Lima funcionará de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, exceto feriados nacionais, estaduais e municipais. O estabelecimento oferecerá atividades pedagógicas, recreativas, alimentação e cuidados básicos de higiene, adaptados à faixa etária das crianças atendidas.

As matrículas serão anuais, e a Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a direção do Centro de Educação Infantil Sebastião Leite Lima, ficará responsável por ampla divulgação do período de matrícula e dos critérios para sua efetivação, utilizando os meios de comunicação disponíveis na comunidade.

Para ingressar no CEI Sebastião Leite Lima, a criança deverá ter entre 1 ano e 7 meses e 3 anos e 11 meses de idade, conforme a legislação vigente. Excepcionalmente, poderá ser admitida a matrícula de criança que complete 4 anos até 31 de março do ano letivo em questão, idade obrigatória para o ingresso na Educação Infantil – Pré-escola.

No processo de matrícula, serão consideradas diversas legislações e resoluções, incluindo a Lei Federal nº 13.882/2019, que garante a matrícula de dependentes da mulher vítima de violência doméstica, bem como normativas relacionadas ao atendimento de populações em situações específicas, como migrantes, refugiados, pessoas em situação de rua, e com necessidades especiais, incluindo transtorno do espectro autista.

O horário de recebimento das crianças no CEI será às 7 horas para o turno matutino e às 13 horas para o turno vespertino.
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