O
Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de
Milagres, ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Milagres e a
Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) no último dia 19 de junho. A ação
solicita uma liminar para iniciar a execução da obra de implantação do sistema
de esgotamento sanitário na cidade, sob penalidade de multa diária de R$
5.000,00.
Além
disso, o Ministério Público requer a inclusão no plano de saneamento básico de
medidas como abastecimento de água, manejo de resíduos sólidos e das águas
pluviais, provisão de banheiros e unidades hidrossanitárias para a população
carente, e a restauração dos danos causados ao solo, corpos d’água e vegetação
devido à falta de saneamento básico, com indenização de R$ 400 mil reais.
As
tentativas para implementar o sistema remontam a 2011, quando moradores
denunciaram à promotoria a presença de esgoto a céu aberto e a ausência de
fossas sépticas em algumas residências. Em resposta, o MP abriu um Inquérito
Civil para investigar as denúncias. Na época, a Secretaria Municipal de Obras
de Milagres mencionou que a Lei Municipal nº 1.070/2007 autorizou a concessão
dos serviços à Cagece por 30 anos e que o município recebeu um projeto de
esgotamento sanitário do Governo do Estado com a Funasa, no valor de R$ 24
milhões.
No
entanto, as reclamações prosseguiram, levando o MP a organizar uma audiência
extrajudicial em 2015. Na ocasião, a Cagece afirmou que o projeto já estava
pronto, aguardando aprovação da Funasa, e que a implementação dependia da
prefeitura para elaborar projeto, licitar e executar as obras.
Diante
da persistência do problema, nova audiência extrajudicial ocorreu em 2021. A
Prefeitura alegou ter cumprido suas obrigações para iniciar as obras, mas que
foram adiadas devido à pandemia de Covid-19. Até o momento, não há um
cronograma definido para o início da obra, embora o projeto de esgotamento
sanitário esteja pronto.
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