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Prefeito de Aurora declara Associação dos Remanescentes Quilombolas do Sítio Antas de utilidade pública

Foto: Henrique Macêdo

Em decreto publicado nesta quarta-feira (5), o prefeito Marcone Tavares (PT) declarou de utilidade pública no âmbito municipal a Associação dos Remanescentes Quilombolas de Aurora.

A concessão do título se deu após o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 466/2022, que dispõe sobre os critérios para que sociedades civis, associações e fundações sejam declaradas de utilidade pública.

De acordo com o decreto, a associação, com endereço no Sítio Antas, zona rural de Aurora, deverá apresentar anualmente à Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) uma relação detalhada dos serviços prestados à coletividade, salvo motivo de força maior devidamente justificado.

O texto também estabelece que a certificação de utilidade pública poderá ser cancelada caso a associação não apresente a relação de serviços por três anos consecutivos ou deixe de cumprir os requisitos necessários, mediante representação de qualquer interessado e comprovação.

O decreto entrou em vigor nesta quarta-feira (5) após a sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

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