Foto:
Reprodução/Aprece
O
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça
de Penaforte, entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) para exigir que a
Prefeitura do município providencie um veículo e um motorista dedicados ao
Conselho Tutelar. A iniciativa surge devido ao fato de que o automóvel do
Conselho encontra-se parado no pátio da Prefeitura há mais de dois anos, sem
qualquer tipo de manutenção.
Na
ACP, o MPCE informa que, por conta da falta de um veículo adequado, o Conselho
Tutelar tem utilizado um carro emprestado pela Secretaria de Assistência
Social, mas que só está disponível às segundas-feiras. Para os outros dias, o
uso do automóvel só pode ser solicitado em casos urgentes, o que limita a
capacidade de atuação do órgão responsável pela proteção dos direitos infantis.
A
promotora de Justiça Maria Leide de Andrade destacou que as atividades do
Conselho Tutelar devem ser priorizadas pela administração municipal, em
conformidade com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do
Adolescente. Ela argumentou que é imprescindível que o Conselho tenha acesso a
recursos adequados para desempenhar suas funções de forma eficaz.
Além
disso, o MPCE requereu que, caso a Prefeitura de Penaforte não cumpra uma
eventual decisão judicial favorável à ação, deverá pagar uma multa diária de R$
5 mil.
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