Justiça Eleitoral indeferiu candidatura do ex-presidente da Câmara de Aurora para vereador nas eleições de 2024
A Justiça Eleitoral da 069ª Zona de Aurora indeferiu,
nesta sexta-feira (30), o pedido de registro de candidatura de Francisco
Henrique Ricardo de Macêdo (MDB), conhecido como "Chico Henrique",
ex-presidente da Câmara Municipal de Aurora, para o cargo de vereador nas
eleições de 2024. A decisão foi proferida pela juíza eleitoral Larissa Braga Costa de Oliveira Lima, após impugnação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).
O MPE fundamentou o pedido de impugnação na alegação de
inelegibilidade do candidato, com base no artigo 1º, inciso I, "e",
da Lei Complementar nº 64/1990. Em sua defesa, Chico Henrique argumentou que as
condenações mencionadas pelo Ministério Público não haviam transitado em
julgado, questionando, assim, a aplicação das normas de inelegibilidade.
No entanto, a juíza eleitoral decidiu que a ausência de
trânsito em julgado não exime o candidato de sua inelegibilidade. A magistrada
também ressaltou que, mesmo com a revogação da lei, seus efeitos jurídicos
continuam a ser aplicados conforme o novo Código Penal. A decisão seguiu a
jurisprudência estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no tocante à
aplicação das inelegibilidades previstas na legislação vigente.
Com o indeferimento do registro de candidatura, Chico
Henrique ainda poderá recorrer da decisão junto ao Tribunal Regional Eleitoral
(TRE) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão e demais informações podem
ser acessadas publicamente no site DivulgaCandContas, do TSE.
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