Um
procedimento administrativo foi instaurado pelo Ministério Público do Estado do
Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor
(Decon), em resposta a denúncias envolvendo a concessionária de energia
elétrica Enel. O foco da ação são as cobranças irregulares de doações que têm
sido incluídas nas faturas mensais sem a devida autorização dos consumidores.
O
Decon notificou a empresa na quarta-feira (24/09), estabelecendo um prazo de 20
dias para que a Enel apresente sua defesa. A medida foi desencadeada por uma
denúncia inicial de um consumidor, que foi enviada ao Ministério Público
Federal (MPF). Os relatos indicam que um número considerável de usuários tem
encontrado cobranças referentes a doações feitas sem seu consentimento
explícito, o que revela uma situação disseminada entre a população cearense.
Além
das queixas formais, muitos consumidores relataram que a concessionária não
facilita o cancelamento dessas cobranças, o que obriga os clientes a buscar
diretamente as instituições beneficiárias das doações. Aspectos como esse serão
minuciosamente analisados durante o processo administrativo que está em curso.
O
Decon ressalta que a situação identificada pode configurar irregularidades
conforme a legislação de defesa do consumidor, principalmente no que tange à
transparência nas relações de consumo, à responsabilidade dos fornecedores por
serviços prestados e ao tratamento adequado do consumidor em processos de
cobrança. Tais práticas são consideradas abusivas e infringem a Lei nº
8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
O
Decon se coloca à disposição para receber reclamações ou denúncias de
consumidores, que podem ser feitas pelo WhatsApp, no número (85) 98685-6748.
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