a MPCE ajuíza Ação Civil Pública contra servidora que acumulava cargos públicos no Ceará e na Paraíba | Portal Aurora Notícias

MPCE ajuíza Ação Civil Pública contra servidora que acumulava cargos públicos no Ceará e na Paraíba

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de Justiça da Comarca Vinculada de Granjeiro, ingressou, nesta segunda-feira ...

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de Justiça da Comarca Vinculada de Granjeiro, ingressou, nesta segunda-feira (07/06), com Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com pedido de Ressarcimento ao Erário em face de servidora pública que acumulou, de forma ilícita, dois cargos públicos, sendo um no Município de Granjeiro (Ceará), onde seria servidora efetiva, e o outro em Diamantes (Paraíba), onde exerceu cargo comissionado. A Ação foi ingressada por meio do promotor de Justiça Rafael Couto Vieira. 

Além da vedação expressa pelo Art. 37, XVI, da Constituição Federal, a incompatibilidade de horário, em razão da distância entre os municípios e o tempo de percurso entre eles, torna inviável a acumulação de cargos, tendo em vista a impossibilidade de prestação de serviços aos dois Municípios concomitantemente.  

Segundo o promotor de Justiça Rafael Couto, consta nos autos que a referida servidora, agindo de má-fé, apresentou atestados médicos falsos junto à Prefeitura Municipal de Granjeiro, enquanto exercia cargo comissionado no Município de Diamantes, recebendo remuneração de ambos os entes federativos municipais, causando grave dano ao erário municipal de Granjeiro.  

Além da Ação de Improbidade Administrativa, também foi ofertada denúncia ante o cometimento do crime de falsidade ideológica, previsto no Art. 299, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro.  

MPCE

Comentários

1
Publi-523x65
Publi-523x65
Nome

Aurora,2553,Brasil,361,Cariri,1014,Ceará,1166,Economia,251,Educação,93,Entretenimento,88,Esportes,235,Informativo,2,internacional,7,Jurídico,29,Mostra Sesc Cariri,26,Mundo,13,Paraíba,17,Policial,2757,Política,373,Publicidade,1,Saúde,182,Tecnologia,41,
ltr
item
Portal Aurora Notícias: MPCE ajuíza Ação Civil Pública contra servidora que acumulava cargos públicos no Ceará e na Paraíba
MPCE ajuíza Ação Civil Pública contra servidora que acumulava cargos públicos no Ceará e na Paraíba
https://1.bp.blogspot.com/-NVDbLnwnV7w/YL-Do9mMw7I/AAAAAAAAmjc/6jnH1ivGXYIPLBzo_07hW3vc1TqPmNbDgCNcBGAsYHQ/s16000/Capa338.jpg
https://1.bp.blogspot.com/-NVDbLnwnV7w/YL-Do9mMw7I/AAAAAAAAmjc/6jnH1ivGXYIPLBzo_07hW3vc1TqPmNbDgCNcBGAsYHQ/s72-c/Capa338.jpg
Portal Aurora Notícias
https://www.auroranoticias.net/2021/06/mpce-ajuiza-acao-civil-publica-contra.html
https://www.auroranoticias.net/
https://www.auroranoticias.net/
https://www.auroranoticias.net/2021/06/mpce-ajuiza-acao-civil-publica-contra.html
true
7644360351892457056
UTF-8
Notícia não encontrada Ver tudo Leia Mais Responder Cancelar resposta Delete Por Início Páginas Notícias Ver tudo Recomendado por você Categoria Arquivo Pesquisa Todas as notícias Não foi encontrada nenhuma correspondência com o seu pedido Voltar Domingo Segunda-feira Terça-feira Quarta-feira Quinta-feira Sexta-feira Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Agora 1 minuto atrás Minutos atrás 1 hour ago Horas atrás Hoje Dias atrás Semanas atrás Mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguindo ESTE CONTEÚDO PREMIUM ESTÁ BLOQUEADO compartilhe em uma rede social Clique no link em sua rede social Copiar todo o código Selecione todos os códigos Todos os códigos foram copiados para sua área de transferência Não é possível copiar os códigos / textos, pressione [CTRL] + [C] (ou CMD + C com Mac) para copiar