Foto: Henrique Macêdo
O prefeito municipal de
Aurora, Marcone Tavares de Luna, sancionou, nesta quinta-feira (25), a lei
municipal nº 433/2021 que dispõe sobre a implementação da prática de educação
física adaptada para alunos com necessidades especiais. A referida propositura foi aprovada no último dia 6 de novembro durante a 17ª Sessão Plenária da
Legislatura 2021-2024 do Poder Legislativo Aurorense.
De acordo com a lei, as escolas municipais que
ministrarem aulas de educação física para estudantes do ensino fundamental
deverão implementar a prática de educação física adaptada para alunos com
necessidades especiais.
A prática de educação física adaptada será aplicada para
o desenvolvimento e inclusão dos estudantes com deficiência ou qualquer tipo de
necessidade especial.
A
prática de educação física adaptada deverá observar as seguintes diretrizes:
Garantir a inclusão do estudante com deficiência nas
atividades da educação física escolar;
Promover a capacitação de professores da área de educação
física para aplicação deste programa de inclusão social;
Garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos
termos da legislação vigente no que tange à acessibilidade;
Promover o atendimento educacional no que diz respeito à
educação física escolar.
Ainda conforme a lei, o Poder Executivo fica autorizado a
firmar convênios com instituições e entidade públicas e privadas para o
desenvolvimento da educação física adaptada.
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