Prefeito de Aurora sanciona lei que garante implementação da prática de educação física adaptada para alunos com necessidades especiais


Foto: Henrique Macêdo

O prefeito municipal de Aurora, Marcone Tavares de Luna, sancionou, nesta quinta-feira (25), a lei municipal nº 433/2021 que dispõe sobre a implementação da prática de educação física adaptada para alunos com necessidades especiais. A referida propositura foi aprovada no último dia 6 de novembro durante a 17ª Sessão Plenária da Legislatura 2021-2024 do Poder Legislativo Aurorense.

De acordo com a lei, as escolas municipais que ministrarem aulas de educação física para estudantes do ensino fundamental deverão implementar a prática de educação física adaptada para alunos com necessidades especiais.

A prática de educação física adaptada será aplicada para o desenvolvimento e inclusão dos estudantes com deficiência ou qualquer tipo de necessidade especial.

A prática de educação física adaptada deverá observar as seguintes diretrizes: 

Garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da educação física escolar;

Promover a capacitação de professores da área de educação física para aplicação deste programa de inclusão social;

Garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da legislação vigente no que tange à acessibilidade;

Promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação física escolar.

Ainda conforme a lei, o Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios com instituições e entidade públicas e privadas para o desenvolvimento da educação física adaptada.

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