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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio
da Promotoria de Justiça de Nova Olinda – a qual a Comarca de Altaneira é
vinculada, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), no último dia 29 de junho, em
desfavor do prefeito e das secretárias da Saúde, Assistência Social e Educação
da cidade por dano moral coletivo em decorrência de assédio moral.
Conforme o MPCE, os gestores teriam ferido princípios basilares da
Administração Pública (honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às
instituições) ao realizarem constantes mudanças de local de trabalho, além de
aumento da carga horária e mudança do horário de expediente de servidores
efetivas do Município tão somente com o objetivo de puni-las por contrariarem
interesses pessoais e políticos daqueles.
Na Ação, o MPCE pede que a Justiça condene prefeito e secretárias municipais a
pagarem R$ 100 mil por dano moral coletivo, valor que seria revestido para o
Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID). O Ministério
Público também requer, na ACP, que o Município e as Secretarias Municipais de
Saúde, Assistência Social e Educação de Altaneira realizem a lotação das
profissionais de Psicologia e Assistência Social da cidade no local de trabalho
de origem e uniformize a carga horária de trabalho de todos os servidores
públicos municipais.
A Promotoria de Justiça de Nova Olinda – a qual a Comarca de Altaneira é
vinculada, julga ser evidente as alterações repentinas e informais do setor de
lotação sem o devido procedimento administrativo, além de imposição de jornada
de trabalho diferente dos demais profissionais em situação idêntica.
MPCE
