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CMA
A Câmara Municipal de Aurora aprovou nesta quinta-feira
(15) o Projeto de Lei nº 0038/2022, que concede aos motoristas efetivos uma
gratificação de 50% nos seus vencimentos. Agora, o texto segue para a sanção do
prefeito Marcone Tavares.
De acordo com o projeto, somente terão direito a percepção da gratificação os
ocupantes do cargo que estiverem no efetivo exercício da atividade.
Excetuam-se do direito a referida gratificação os condutores de ambulância por
possuírem lei especifica.
Critérios
Para fazer jus à gratificação por Condução de Veiculo Especifico deverão ser
observadas pelos servidores as seguintes condições:
Ausência de falta injustificada no mês anterior;
ausência de advertência e/ou outras penalidades, nos termos do Estatuto;
A recusa do cumprimento de ordem de serviço legal inerente a função de
motorista, ensejará a perda da gratificação mensal na mesma quantidade de meses
em que houver descumprimentos registrados.
A despesa decorrente da Lei será atendida por conta das dotações
orçamentárias próprias do município.
Como foi a votação
Todos os parlamentares, exceto o vereador Antonio Wilton dos Santos (Brasa) que
esteve ausente à 39ª Sessão Ordinária da Legislatura 2021-2024, votaram a favor
da matéria.
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