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Demutran de Aurora esclarece ações de blitzes e fiscalização no município


Foto: Henrique Macêdo

Nesta segunda-feira (23), o Departamento Municipal de Trânsito e Transportes de Aurora (Demutran) divulgou uma nota de esclarecimento sobre as recentes blitzes e ações de fiscalização, especificamente em relação à aplicação de multas para aqueles que não utilizam capacete no perímetro urbano da cidade.

Conforme a nota do Demutran, a intensificação das fiscalizações e a aplicação das multas decorrem de uma notificação do Ministério Público do Estado do Ceará. A autarquia de trânsito ressaltou que a Promotoria de Justiça da Comarca de Aurora, em documento datado de 18 de outubro, estabeleceu um prazo de 30 dias para que as ações solicitadas começassem a ser realizadas no município.

Além disso, segundo o Demutran, o Ministério Público solicitou ao órgão de trânsito informações previstas sobre os veículos e seus condutores que foram multados por infrações durante o período de intensificação das ações.

O MP, por sua vez, destacou a necessidade de uma fiscalização mais rígida nas vias urbanas de Aurora, com foco principal nos motociclistas que circulam sem o devido uso do capacete.

Sobre a legislação vigente, o artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que dirigir ou ser passageiro de moto sem o uso de capacete é uma infração gravíssima. A advertência para essa infração inclui uma multa no valor de R$ 293,47, suspensão do direito de direção e ainda a retenção do veículo até a regularização da situação.

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