Foto:
Henrique Macêdo
Nesta segunda-feira (23), o Departamento Municipal de
Trânsito e Transportes de Aurora (Demutran) divulgou uma nota de esclarecimento
sobre as recentes blitzes e ações de fiscalização, especificamente em relação à
aplicação de multas para aqueles que não utilizam capacete no perímetro urbano
da cidade.
Conforme a nota do Demutran, a intensificação das
fiscalizações e a aplicação das multas decorrem de uma notificação do
Ministério Público do Estado do Ceará. A autarquia de trânsito ressaltou que a
Promotoria de Justiça da Comarca de Aurora, em documento datado de 18 de
outubro, estabeleceu um prazo de 30 dias para que as ações solicitadas
começassem a ser realizadas no município.
Além disso, segundo o Demutran, o Ministério Público
solicitou ao órgão de trânsito informações previstas sobre os veículos e seus
condutores que foram multados por infrações durante o período de intensificação
das ações.
O MP, por sua vez, destacou a necessidade de uma fiscalização
mais rígida nas vias urbanas de Aurora, com foco principal nos motociclistas
que circulam sem o devido uso do capacete.
Sobre a legislação vigente, o artigo 244 do Código de
Trânsito Brasileiro estabelece que dirigir ou ser passageiro de moto sem o uso
de capacete é uma infração gravíssima. A advertência para essa infração inclui
uma multa no valor de R$ 293,47, suspensão do direito de direção e ainda a
retenção do veículo até a regularização da situação.
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