Foto:
Henrique Macêdo
Os contribuintes de Aurora têm até esta quinta-feira, 30
de novembro, para regularizar seus débitos tributários por meio do Programa de
Regularização Fiscal (REFIS). O programa abrange exclusivamente as pendências
até 31 de dezembro de 2022, oferecendo aos contribuintes uma oportunidade de
quitar seus débitos de forma facilitada.
A Lei Municipal nº 537/2023 foi responsável por instituir
o REFIS Municipal, permitindo aos contribuintes a adesão a um regime especial
de consolidação dos débitos fiscais. A participação no programa é facultativa,
e os interessados podem buscar atendimento no Setor de Tributos da Prefeitura
de Aurora, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.
A Prefeitura destaca que a iniciativa visa proporcionar
aos contribuintes condições especiais para regularização de suas obrigações
fiscais, contribuindo para a regularidade fiscal do município. Para
esclarecimento de dúvidas ou obtenção de mais informações, a Secretaria
Municipal de Finanças disponibiliza um canal via WhatsApp: (88) 99603-5067.
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