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Prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal (REFIS) termina nesta quinta-feira em Aurora


Foto: Henrique Macêdo

Os contribuintes de Aurora têm até esta quinta-feira, 30 de novembro, para regularizar seus débitos tributários por meio do Programa de Regularização Fiscal (REFIS). O programa abrange exclusivamente as pendências até 31 de dezembro de 2022, oferecendo aos contribuintes uma oportunidade de quitar seus débitos de forma facilitada.

A Lei Municipal nº 537/2023 foi responsável por instituir o REFIS Municipal, permitindo aos contribuintes a adesão a um regime especial de consolidação dos débitos fiscais. A participação no programa é facultativa, e os interessados podem buscar atendimento no Setor de Tributos da Prefeitura de Aurora, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.

A Prefeitura destaca que a iniciativa visa proporcionar aos contribuintes condições especiais para regularização de suas obrigações fiscais, contribuindo para a regularidade fiscal do município. Para esclarecimento de dúvidas ou obtenção de mais informações, a Secretaria Municipal de Finanças disponibiliza um canal via WhatsApp: (88) 99603-5067.

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