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Mauro Barros
A Câmara Municipal de Aurora realiza hoje, segunda-feira
(11), às 18 horas, a 20ª Sessão Extraordinária da Legislatura 2021-2024, com a votação de
diversas matérias de relevância para o município.
Entre os projetos em pauta, destaca-se o Projeto de Lei
Complementar que propõe a inclusão do artigo 139 na lei complementar 005/2023.
Adicionalmente, serão apreciados diversos Projetos de Lei
do Executivo, abrangendo temas como a instituição do programa de parcelamento
de débitos e créditos não tributários e tributários do departamento de trânsito
de Aurora. Outras propostas incluem a alteração das metas fiscais para o
exercício de 2023, a contratação e remuneração de médicos especialistas para
atuação na policlínica, a autorização da destinação de terreno municipal para a
construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, e
considerações sobre o pagamento por desempenho da saúde bucal na atenção
primária à saúde-APS, no âmbito do SUS.
Além dos projetos oriundos do Executivo, o Legislativo
apresenta o Projeto de Lei que visa garantir vagas nas creches municipais para
filhos de vítimas de violência doméstica no âmbito do município.
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