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Câmara de Aurora realiza 20ª Sessão Extraordinária para deliberação de importantes projetos


Foto: Mauro Barros

A Câmara Municipal de Aurora realiza hoje, segunda-feira (11), às 18 horas, a 20ª Sessão Extraordinária da Legislatura 2021-2024, com a votação de diversas matérias de relevância para o município.

Entre os projetos em pauta, destaca-se o Projeto de Lei Complementar que propõe a inclusão do artigo 139 na lei complementar 005/2023.

Adicionalmente, serão apreciados diversos Projetos de Lei do Executivo, abrangendo temas como a instituição do programa de parcelamento de débitos e créditos não tributários e tributários do departamento de trânsito de Aurora. Outras propostas incluem a alteração das metas fiscais para o exercício de 2023, a contratação e remuneração de médicos especialistas para atuação na policlínica, a autorização da destinação de terreno municipal para a construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, e considerações sobre o pagamento por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde-APS, no âmbito do SUS.

Além dos projetos oriundos do Executivo, o Legislativo apresenta o Projeto de Lei que visa garantir vagas nas creches municipais para filhos de vítimas de violência doméstica no âmbito do município.

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