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Câmara Municipal de Aurora aprova projetos em sessão extraordinária


Foto: Câmara Municipal de Aurora

Nessa segunda-feira (11/12), a Câmara Municipal de Aurora realizou a 20ª sessão extraordinária da legislatura 2021-2024. A reunião contou com a presença dos parlamentares, com exceção dos vereadores Brasa e Tânia Macêdo.

Durante a sessão, que ocorreu no plenário Gustavo Leite de Macêdo, foram aprovadas diversas matérias de relevância para o município, entre elas:

Projeto de Lei Complementar: Acrescenta o artigo 139 à lei complementar 005/2023.

Projetos de Lei do Executivo: Incluem a instituição do programa de parcelamento dos débitos e créditos não tributários e tributários do departamento de trânsito de Aurora, a alteração das metas fiscais para o exercício de 2023, a contratação e remuneração dos médicos especialistas para atuação na policlínica, autorização da destinação de terreno municipal e posterior doação para construções de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, e questões relacionadas ao pagamento por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde-APS, no âmbito do SUS.

Projeto de Lei do Legislativo: Garante vagas nas creches municipais para filhos de vítimas de violência doméstica no âmbito do município.

As proposituras, que envolvem quatro projetos de lei do executivo, um projeto de lei do legislativo e um projeto de lei complementar, agora seguem para análise do prefeito Marcone Tavares.

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