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Câmara Municipal de Aurora
Nessa segunda-feira (11/12), a Câmara Municipal de Aurora
realizou a 20ª sessão extraordinária da legislatura 2021-2024. A reunião contou
com a presença dos parlamentares, com exceção dos vereadores Brasa e Tânia
Macêdo.
Durante a sessão, que ocorreu no plenário Gustavo Leite
de Macêdo, foram aprovadas diversas matérias de relevância para o município,
entre elas:
Projeto
de Lei Complementar: Acrescenta o artigo 139 à lei complementar
005/2023.
Projetos
de Lei do Executivo: Incluem a instituição do programa de
parcelamento dos débitos e créditos não tributários e tributários do
departamento de trânsito de Aurora, a alteração das metas fiscais para o
exercício de 2023, a contratação e remuneração dos médicos especialistas para
atuação na policlínica, autorização da destinação de terreno municipal e
posterior doação para construções de unidades habitacionais do Programa Minha
Casa Minha Vida, e questões relacionadas ao pagamento por desempenho da saúde
bucal na atenção primária à saúde-APS, no âmbito do SUS.
Projeto
de Lei do Legislativo: Garante vagas nas creches municipais
para filhos de vítimas de violência doméstica no âmbito do município.
As proposituras, que envolvem quatro projetos de lei do
executivo, um projeto de lei do legislativo e um projeto de lei complementar,
agora seguem para análise do prefeito Marcone Tavares.
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