Foto:
Henrique Macêdo
O prefeito de Aurora, Marcone Tavares, encaminhou à
Câmara Municipal o projeto de lei do executivo nº 033/2023, que institui o
programa de parcelamento de débitos dos créditos não tributários e tributários
do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes (Demutran), inscritos ou não
em Dívida Ativa do município.
O projeto tem como objetivo estabelecer os procedimentos
para o parcelamento dos débitos fiscais relacionados aos créditos não
tributários e tributários da autarquia de trânsito, além de conceder remissão
dos créditos de natureza não tributária até o valor de 1.000 UFIRM por veículo,
condicionada ao pagamento de 20% desse valor.
Conforme a proposta, veículos com débitos não tributários
que ultrapassem o valor de 1.000 UFIRM também podem obter remissão, mediante
pagamento do valor excedente, à vista ou parcelado, juntamente com os 20%.
O projeto destaca que os proprietários beneficiados pela
remissão têm a opção de solicitar o parcelamento da dívida remanescente em até
dez parcelas.
O prazo para pagamento, após aprovação pela Câmara
Municipal e sanção do Poder Executivo, do benefício é até 29 de fevereiro de
2024, podendo ser realizado à vista, por meio de guia de recolhimento emitida
pelo Demutran, ou parcelado, mediante guias de recolhimento emitidas pelo mesmo
órgão.
Adicionalmente, a proposta busca conceder remissão de 90%
dos créditos tributários e não tributários referentes ao Departamento Municipal
de Trânsito para motocicletas de até 150 cilindradas e valor venal não superior
a R$ 5.000,00, apreendidas ou removidas aos depósitos do Demutran. A avaliação
será realizada com base na tabela do IPVA 2023 da Sefaz.
O projeto de lei agora seguirá para análise dos
vereadores.
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