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Prefeito de Marcone Tavares propõe programa de parcelamento e remissão de débitos do Demutran em Projeto de Lei


Foto: Henrique Macêdo

O prefeito de Aurora, Marcone Tavares, encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei do executivo nº 033/2023, que institui o programa de parcelamento de débitos dos créditos não tributários e tributários do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes (Demutran), inscritos ou não em Dívida Ativa do município.

O projeto tem como objetivo estabelecer os procedimentos para o parcelamento dos débitos fiscais relacionados aos créditos não tributários e tributários da autarquia de trânsito, além de conceder remissão dos créditos de natureza não tributária até o valor de 1.000 UFIRM por veículo, condicionada ao pagamento de 20% desse valor.

Conforme a proposta, veículos com débitos não tributários que ultrapassem o valor de 1.000 UFIRM também podem obter remissão, mediante pagamento do valor excedente, à vista ou parcelado, juntamente com os 20%.

O projeto destaca que os proprietários beneficiados pela remissão têm a opção de solicitar o parcelamento da dívida remanescente em até dez parcelas.

O prazo para pagamento, após aprovação pela Câmara Municipal e sanção do Poder Executivo, do benefício é até 29 de fevereiro de 2024, podendo ser realizado à vista, por meio de guia de recolhimento emitida pelo Demutran, ou parcelado, mediante guias de recolhimento emitidas pelo mesmo órgão.

Adicionalmente, a proposta busca conceder remissão de 90% dos créditos tributários e não tributários referentes ao Departamento Municipal de Trânsito para motocicletas de até 150 cilindradas e valor venal não superior a R$ 5.000,00, apreendidas ou removidas aos depósitos do Demutran. A avaliação será realizada com base na tabela do IPVA 2023 da Sefaz.

O projeto de lei agora seguirá para análise dos vereadores.

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