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Cagece
O Governo do Ceará, em parceria com a Companhia de Água e
Esgoto do Ceará (Cagece), implementou uma medida que isenta as Unidades Sociais
Produtoras de Refeição (USPRs), também conhecidas como cozinhas do programa
Ceará Sem Fome, do pagamento das tarifas de água e esgoto. Essa iniciativa visa
fortalecer as ações de combate à insegurança alimentar no estado.
Desde a aprovação da medida em novembro de 2023 pela
Assembleia Legislativa do Ceará, mais de 480 clientes cadastrados no programa
Ceará Sem Fome foram beneficiados com a isenção das tarifas em mais de 100
municípios cearenses. A implementação das isenções começou em dezembro do mesmo
ano, conforme estabelecido pelo decreto estadual n° 35.761.
De acordo com a legislação, a isenção das tarifas de água
e esgoto se aplica apenas aos imóveis onde efetivamente funcionam as cozinhas
do Ceará Sem Fome, conforme cadastradas junto ao programa. Essas unidades são
definidas como grupos de pessoas organizadas de forma não oficial ou
organizações da sociedade civil, devidamente registradas, que produzem e
distribuem refeições gratuitas a pessoas em situação de insegurança alimentar e
nutricional no estado.
As faturas dos clientes da Cagece com as isenções ativas
exibem o item “Isenção Lei 18.586” com o valor de R$ 0,00 (zero reais), além de
fornecer informações sobre a origem da isenção. A lista de beneficiários é
fornecida à Cagece pelo Governo do Ceará, incluindo quaisquer atualizações
necessárias.
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