Foto: Henrique Macêdo
A Câmara Municipal de Aurora está programada para votar hoje, na 63ª sessão ordinária, o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2024. Este projeto diz respeito às contas governamentais do exercício de 2019, sob a administração do então prefeito João Antônio de Macêdo Júnior, conhecido como Dr. Júnior Macêdo.
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) já emitiu um Parecer Prévio pela aprovação das contas, classificando-as como Regulares com Ressalva. Este parecer é emitido quando a prestação de contas final comprova a realização efetiva do objeto e o cumprimento de suas finalidades, apesar da existência de alguma falha de caráter formal que não resulta em prejuízo ao erário.
O documento do TCE-CE, que solicita a aprovação das contas com ressalvas, foi enviado à Câmara Municipal de Aurora. O parecer, contendo os dados dos autos do processo, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-CE na edição de 15 de fevereiro de 2024.
No Brasil, a votação das contas dos prefeitos é regida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta lei estipula que o Tribunal de Contas emita um parecer prévio sobre as contas anuais dos chefes do Executivo, que são posteriormente submetidas à apreciação das câmaras municipais. O parecer do Tribunal não é vinculante, cabendo ao legislativo municipal a decisão final sobre a aprovação ou rejeição das contas. A reprovação das contas pode resultar em inelegibilidade, conforme a Lei da Ficha Limpa.
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