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Enel Distribuição Ceará é multada em quase R$ 15 milhões por procedimentos irregulares


Foto: Enel/Divulgação

A Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) aplicou uma multa de R$ 14.984.347,87 à Enel Distribuição Ceará (antiga Coelce) devido a processos de cobrança por procedimentos irregulares na medição de energia. A multa é resultado de uma fiscalização realizada na sede da Distribuidora durante novembro e dezembro de 2023, com o objetivo de verificar a qualidade do atendimento comercial.

A coordenadoria de energia da Agência Cearense analisou os processos de cobrança por irregularidade, focando nos procedimentos adotados pela Distribuidora para cumprir a regulamentação do setor elétrico em relação à recuperação de receita em unidades consumidoras com irregularidades na medição.

Os analistas da Arce identificaram erros nos Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI) emitidos pela Enel. Em alguns dos processos fiscalizados, não havia indicação de que houve um acompanhamento da inspeção dos técnicos da Enel, entre outras falhas relacionadas a prazos e informações incompletas.

Como resultado, a Arce determinou que a Enel deve cancelar a cobrança ou devolver os valores nos casos em que foram observadas inconsistências na cobrança de multas. A Enel também deve enviar um comunicado oficial aos consumidores informando sobre o cancelamento da cobrança ou a devolução de valores.

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