Foto: Enel/Divulgação
A Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) aplicou uma multa
de R$ 14.984.347,87 à Enel Distribuição Ceará (antiga Coelce) devido a
processos de cobrança por procedimentos irregulares na medição de energia. A
multa é resultado de uma fiscalização realizada na sede da Distribuidora
durante novembro e dezembro de 2023, com o objetivo de verificar a qualidade do
atendimento comercial.
A
coordenadoria de energia da Agência Cearense analisou os processos de cobrança
por irregularidade, focando nos procedimentos adotados pela Distribuidora para
cumprir a regulamentação do setor elétrico em relação à recuperação de receita
em unidades consumidoras com irregularidades na medição.
Os
analistas da Arce identificaram erros nos Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI)
emitidos pela Enel. Em alguns dos processos fiscalizados, não havia indicação
de que houve um acompanhamento da inspeção dos técnicos da Enel, entre outras
falhas relacionadas a prazos e informações incompletas.
Como
resultado, a Arce determinou que a Enel deve cancelar a cobrança ou devolver os
valores nos casos em que foram observadas inconsistências na cobrança de
multas. A Enel também deve enviar um comunicado oficial aos consumidores
informando sobre o cancelamento da cobrança ou a devolução de valores.
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