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Henrique Macêdo
Nesta quarta-feira, 3 de março, o prefeito Marcone
Tavares sancionou a Lei Municipal de nº 588/2024, estabelecendo uma série de
novas diretrizes para os Agentes de Trânsito e Transportes em Aurora. A lei foi
originada do Projeto de Lei Municipal nº 01/2024, de autoria do Executivo, e
aprovada pelo Poder Legislativo Aurorense.
Uma das principais disposições da nova legislação é a
definição de padrões para os uniformes dos agentes. O regulamento interno do
órgão municipal de trânsito será responsável por detalhar as características
dos uniformes, brevês, distintivos, condecorações e peças complementares, que
passam a ser obrigatórios durante o exercício das funções.
Além disso, a Lei Municipal Nº 588/2024 estabelece
critérios claros para a progressão funcional dos agentes.
O primeiro enquadramento dos agentes seguirá uma ordem
específica, priorizando os quatro primeiros níveis da carreira,
independentemente da quantidade de agentes e das pontuações individuais.
Outro ponto relevante da nova legislação é o
reconhecimento da importância do tempo de serviço dos agentes. De acordo com a
lei, o tempo de serviço será considerado a partir de setembro de 2009, data em
que a atividade foi regulamentada pela primeira vez no município.
Além disso, a remuneração dos agentes será reajustada
anualmente, com base na data-base estabelecida pela lei.
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