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Lei municipal estabelece novas diretrizes para agentes de trânsito em Aurora


Foto: Henrique Macêdo

Nesta quarta-feira, 3 de março, o prefeito Marcone Tavares sancionou a Lei Municipal de nº 588/2024, estabelecendo uma série de novas diretrizes para os Agentes de Trânsito e Transportes em Aurora. A lei foi originada do Projeto de Lei Municipal nº 01/2024, de autoria do Executivo, e aprovada pelo Poder Legislativo Aurorense.

Uma das principais disposições da nova legislação é a definição de padrões para os uniformes dos agentes. O regulamento interno do órgão municipal de trânsito será responsável por detalhar as características dos uniformes, brevês, distintivos, condecorações e peças complementares, que passam a ser obrigatórios durante o exercício das funções.

Além disso, a Lei Municipal Nº 588/2024 estabelece critérios claros para a progressão funcional dos agentes.

O primeiro enquadramento dos agentes seguirá uma ordem específica, priorizando os quatro primeiros níveis da carreira, independentemente da quantidade de agentes e das pontuações individuais.

Outro ponto relevante da nova legislação é o reconhecimento da importância do tempo de serviço dos agentes. De acordo com a lei, o tempo de serviço será considerado a partir de setembro de 2009, data em que a atividade foi regulamentada pela primeira vez no município.

Além disso, a remuneração dos agentes será reajustada anualmente, com base na data-base estabelecida pela lei.

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