O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da
Promotoria de Justiça de Aurora, expediu Recomendação ao atual e ao futuro
prefeito do Município. O documento requer que a gestão de Aurora adote as
providências necessárias para a criação de uma equipe de transição de governo,
com o intuito de garantir o funcionamento dos órgãos e das entidades que
compõem a Administração.
O
promotor de Justiça Luiz Cogan informa que, historicamente, as transições de
poder nos municípios são marcadas por irregularidades. Nesse período de
transição, serviços como como educação infantil, atendimento à saúde de pessoas
carentes, limpeza e saneamento, dentre outros, não podem sofrer interrupção.
Dessa forma, é recomendada a formação de uma equipe mista, composta por
representantes tanto da gestão em curso, quanto dos políticos eleitos.
Na
Recomendação é reforçado que todas as reuniões da equipe de transição devem ser
registradas, e que o grupo deve ser composto por técnicos da confiança do
futuro gestor nas áreas contábil, tributária, jurídica, de recursos humanos, de
obras, de planejamento, de comunicação social, entre outras. Os grupos de trabalho
também devem verificar a base de dados de todos os sistemas e o levantamento
documental de todos os atos e fatos orçamentários, financeiros, fiscais e
patrimoniais do município. Além disso, é responsabilidade desses profissionais
apresentar o levantamento das dívidas dos municípios, com informações
detalhadas dos nomes dos credores e as datas com os respectivos vencimentos.
Também
foi lembrado, no documento, que é dever do atual gestor de Aurora a realização,
até o término do mandato, de uma prestação de contas parcial dos convênios e
dos contratos de repasse, bem como da adoção das medidas administrativas
necessárias para assegurar a continuidade dos atos da Administração Pública. Já
ao futuro prefeito é recomendado a preservação de todo o acervo documental
recebido da antiga gestão, a substituição gradual dos ocupantes dos cargos do
governo, a solicitação dos projetos de leis à Câmara de Vereadores, entre
outros pedidos.
O
descumprimento da recomendação ensejará na responsabilização dos infratores por
meio de ações penais e de improbidade administrativa, sem prejuízo dos atos de
defesa do patrimônio público.
Confira aqui a Recomendação na íntegra.
MPCE
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